O Município de Borba vai contar com um Gabinete de Informação ao Consumidor, fruto de um protocolo de cooperação que foi assinado com a apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo. A assinatura do protocolo foi efetuada este domingo, 15 de março, no decorrer das celebrações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, realizadas no Cineteatro de Borba, onde foram debatidos diversos temas, como os “Serviços públicos essenciais: direitos e deveres dos consumidores das águas ao telefone”, “Contratos à distância e fora de estabelecimento” e “As garantias na compra e venda de bens móveis e imóveis”. A sessão contou com as intervenções do Prof. Mário Frota, presidente da apDC, Dra. Sofia Pita e Costa e Dra. Cristina Freitas, juristas da apDC, António Anselmo e Dr. Joaquim Serra, presidente e vereador da Câmara Municipal de Borba, respetivamente.
O Gabinete de Informação ao Consumidor visa prestar informação sobre conflitos de consumo, rececionar reclamações e estabelecer mediação entre o consumidor e fornecedor, e promover e apoiar ações socioeducativas na área de defesa do consumidor junto da comunidade.
De acordo com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, os municípios dispõem de atribuições no domínio da defesa do consumidor, cabendo-lhe promover ações de informação e a tutela dos direitos do consumidor, instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo e apoiar as associações de consumidores. Ainda de acordo com a Lei de Defesa do Consumidor, incumbe aos municípios a constituição de um Serviço Municipal de Informação ao Consumidor.
