A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso encontra-se a elaborar a sua Estratégia Local de Habitação, que é um instrumento que irá definir a estratégia de intervenção do Município em matéria de política de habitação no concelho.
A Estratégia Local de Habitação fornecerá um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção para a atuação, possibilitando a identificação das soluções habitacionais que se pretendem ver desenvolvidas no concelho, contribuindo para a qualidade de vida da população e para a coesão social e territorial.
Quando concluída, a Estratégia Local de Habitação vai permitir a apresentação de candidaturas ao Programa 1º Direito do IHRU – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – por parte de beneficiários diretos – apoio direto às pessoas para acesso a uma habitação adequada ou a entidades para a promoção de soluções habitacionais (Município, IPSS’s, Associações de moradores e cooperativas de habitação, entidades públicas ou privadas).
A Estratégia Local de Habitação deverá apresentar um diagnóstico global atualizado das carências habitacionais existentes no território, contendo as características e o número de situações de pessoas e agregados que nele vivem em condições habitacionais indignas, visando dar uma resposta às famílias mais carenciadas, salvaguardando o direito fundamental de acesso a uma habitação digna.
A Estratégia Local de Habitação do Município da Póvoa de Lanhoso é concebida para garantir a todos o acesso a uma habitação digna e adequada; contribuir, de forma articulada com outras políticas municipais, para o desenvolvimento sustentável na Póvoa de Lanhoso; definir e programar a intervenção municipal no domínio da habitação; e enquadrar as candidaturas a programas de financiamento para promover soluções habitacionais, designadamente ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
A habitação é um direito fundamental consagrado na Constituição, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego.
A Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, veio estabelecer o sentido estratégico, os objetivos e os instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), propondo-se a figura da Estratégia Local de Habitação (ELH) enquanto instrumento programático de política pública de âmbito municipal.
Com a publicação da Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) reforçou-se a posição da temática da habitação na agenda mediática nacional, estabelecendo-se as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.
Um dos instrumentos previstos na NGPH é o Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
