Os municípios têm um papel importante no domínio da Educação em geral, apresentando, contudo, uma função particularmente relevante na área da ação social escolar.
Uma das vertentes, dos apoios de Ação Social Escolar da responsabilidade do Município, refere-se aos auxílios económicos, para aquisição de livros e material escolar, aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico.
A Lei nº 7-A/2016 de 30 de março de 2016 (LOE de 2016), no seu Capitulo X – Outras disposições, ponto 1 do Artigo 127º, prevê a gratuitidade dos manuais escolares no 1º ano do 1º ciclo do ensino básico.
Em complemento ao estipulado no Orçamento de Estado relativamente à gratuitidade dos manuais escolares, a Câmara aprova, a atribuição gratuita dos Livros de Fichas a todos os alunos do 1º ano do 1º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento.
Os livros de fichas de Língua Portuguesa, Estudo do Meio e Matemática serão distribuídos no primeiro dia de aulas.
