O Presidente da Câmara Municipal de Lamego solicitou uma audiência à ministra da Justiça, com a “maior urgência”, para discutir as consequências da extinção do Círculo Judicial de Lamego e de diversos tribunais integrados no mesmo, uma medida prevista na reorganização do mapa judiciário que propõe o encerramento de 47 tribunais/juízos em todo o país. Francisco Lopes “não se conforma, nem aceita” a perda de competências de grande instância do tribunal de Lamego e a criação, no seu lugar, de uma comarca distrital, uma vez que “esta circunscrição administrativa não tem hoje qualquer relevância na vida dos cidadãos”.
O pedido de audiência juntou também todos os autarcas abrangidos pelo Círculo Judicial de Lamego e os presidentes das delegações da Ordem dos Advogados das respetivas comarcas que defendem que este círculo sempre foi um “exemplo de sucesso, numa boa, célere e adequada Administração da Justiça em prol dos cidadãos, não sendo de registar atrasos generalizados no acesso à justiça”. Caso a redistribuição do atual círculo de Lamego pelas novas circunscrições judiciais se concretize, os signatários vaticinam que vão surgir “verdadeiras violações ao acesso à justiça”, dado o fim da proximidade da mesma, criando desigualdades entre cidadãos de uma mesma circunscrição, em clara vantagem para aqueles que vivem nas capitais de distrito e desvantagem dos cidadãos que vivem no Alto Douro.
Autarcas e advogados durienses defendem ainda que a proposta de reorganização apresentada por Paula Teixeira da Cruz vai contribuir para um aumento “exponencial” da pendência de processos em Viseu que não poderá ter capacidade de resposta e contribuirá “de forma evidente para um atraso na justiça e para a rutura dos serviços”. Na sua opinião, o novo mapa judiciário apenas tem em conta “critérios económicos de curto prazo, traçados a régua e esquadro, sem o respeito exigido pelo rigor dos princípios que garantem o cumprimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e que enformam o estado de direito moderno”.
No final da carta enviada à tutela, é exigida a manutenção do atual Círculo Judicial de Lamego, com toda a eficácia de funcionamento e correspetivo acesso à justiça, de forma a evitar prejuízos económicos acrescidos nas “já muito débeis finanças dos agregados familiares desta região”: “O Tribunal de Lamego deverá ser mantido como tribunal de tramitação e julgamento das ações ordinárias e de natureza criminal com intervenção do tribunal coletivo e com intervenção de jurados”.
Os autarcas e advogados das comarcas afetadas pela nova reforma também não aceitam a extinção dos tribunais de Resende, Mesão Frio, Armamar, Tabuaço e Castro Daire, porque, garantem, “ofende o princípio constitucionalmente garantido do acesso à justiça e aos tribunais”.
