O Gabinete de Segurança e Protecção Civil da Câmara Municipal da Marinha Grande alerta os proprietários confinantes com zonas de estradas municipais e nacionais (incluindo os passeios), para o dever de prevenir qualquer ocorrência que prejudique ou possa pôr em risco o trânsito ou os seus utentes.
Nesse sentido, foram publicados a afixados nos locais do costume, os editais n.º 3/SMPC/2009 e n.º 2/SMPC/2009, pela Câmara Municipal da Marinha Grande, sobre o assunto, com base na Lei n.º 2110/1961 de 19 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 13/1971, de 23 de Janeiro, respectivamente.
As disposições legais acima referidas obrigam os proprietários confinantes com zonas de estradas nacionais e municipais, a:
A. Demolir ou beneficiar as construções que ameacem desabamento, precedendo sempre vistoria;
B. Remover da respectiva zona todas as árvores, entulhos e materiais que obstruam as vias, por queda, desabamento ou qualquer demolição;
C. Cortar os troncos e ramos das árvores e arbustos que pendam sobre as vias, com prejuízo do uso público;
D. Roçar e aparar lateralmente, sempre que necessário, os silvados, balsas, sebes e arbustos ou árvores existentes nos valados, estremas ou vedações confinantes com a via pública e remover, as folhas e ramos, por este motivo, caídos sobre as mesmas vias.
