Ainda no âmbito do Dia do Consumidor, assinalado no passado dia 15 de Março, a Câmara Municipal da Trofa, está a divulgar junto dos munícipes os serviços municipais de apoio e informação que tem ao seu dispor.
O Centro Municipal de Informação ao Consumidor desenvolve a sua actividade com o apoio jurídico da DECO – Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores, com a qual mantém um protocolo de cooperação.
O CMIC funciona como um gabinete de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, e, dentro do seu âmbito de actuação, presta, de forma gratuita, informação e apoio aos consumidores Trofenses, em matéria de consumo, devendo, por isso o assunto a tratar resultar de uma relação de consumo, que não seja objecto de tratamento jurídico simultâneo por outra entidade, nem ser objecto de acção judicial.
O trabalho do CMIC passa, normalmente, por um serviço de atendimento, acompanhamento e encaminhamento de reclamações, assim como prestação de serviços de mediação, em questões de acordos, funcionando ainda como tribunal arbitral, quando a solução de um conflito de consumo não é viável.
Paralelamente, o CMIC realiza sessões de informação, sensibilização e esclarecimento, ou outros eventos informativos sobre os direitos do consumidor, abertos a toda a população, de forma a que os munícipes estejam sempre bem informados sobre os seus direitos e deveres.
Paralelamente e para complementar o trabalho desenvolvido pelo CMIC a Câmara Municipal da Trofa criou também o Gabinete de Apoio e Prevenção ao Endividamento e Sobreendividamento dos Consumidores (GAPEC) que tem como função apoiar, informar e aconselhar, de forma gratuita, os consumidores Trofenses que se encontrem em situação de sobreendividamento, renegociando os créditos junto das instituições credoras.
Assim, a actuação do serviço não substitui o recurso aos Tribunais, não suspende o decurso de qualquer prazo, nem evita as suas consequências, mas consolida os créditos e analisa se existem, ou não, dividas em excesso, e qual o seu risco.
Desta forma, a Câmara Municipal da Trofa divulga junto dos munícipes as vencias que estão à sua disposição, e apela aos Trofenses que se mantenham informados e pró-activos.
Contactos
CMIC
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4785 – 296 Trofa
Telefone | 252 403 693
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Serviços
Centro Municipal de Informação ao Consumidor
Gabinete de Apoio e Prevenção ao Sobreendividamento dos Consumidores
Horário
– 2ª a 6ª Feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00
