No âmbito das suas políticas sociais, a Câmara Municipal de Castro Marim criou tarifários diferenciados de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos para as famílias numerosas e/ou carenciadas.
Procurando penalizar consumos excessivos de água, os tarifários penalizam as famílias numerosas, que acabam por consumir mais m3 que os agregados mais pequenos. Com esta preocupação, o Município de Castro Marim prevê, no Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, dois tarifários especiais:
. Tarifários Sociais para Agregados Desfavorecidas: Dirigido aos agregados familiares considerados desfavorecidos, como os define o Regulamento Municipal de Ação Social em vigor e que se traduz numa redução do valor da tarifa fixa doméstica (de 4€ para 1.50€) e no aumento do limite de m3 atribuído ao 1º escalão (de 5m3 para 25m3). São considerados desfavorecidos os indivíduos que auferem rendimentos mensais iguais a 70% ou inferiores a 60%, per capita, do salário mínimo nacional, ou que não possuam quaisquer rendimentos. Eventualmente, poderão integrar este âmbito os indivíduos ou agregados familiares cujo rendimento disponível, por força dos encargos correntes que suportam, se localize naqueles patamares.
. Tarifários Especiais para Famílias Numerosas: Destina-se a agregados familiares compostos por 5 ou mais pessoas, residentes no concelho e na mesma habitação em regime de permanência e prevê o alargamento dos escalões definidos para o tarifário doméstico. Para requerer este tarifário diferenciado, os munícipes devem dirigir-se ao Gabinete de Ação Social do Município, fazendo-se acompanhar por um atestado da Junta de Freguesia que comprove a composição do agregado familiar e pela fotocópia do cartão de cidadão e do cartão de contribuinte de todos os elementos. Este tarifário é aplicado no período de faturação imediato ao deferimento do pedido e cessa a 30 de junho, sendo renovável pelo período de um ano. Excluem-se do âmbito da aplicação do tarifário situações de natureza não familiar, tais como hospedagem, trabalho doméstico, sublocação e partilha de habitação por agregados diferentes.
Os tarifários social e familiar de Abastecimento Público de Água inserem-se num vasto conjunto de medidas e iniciativas promovidas pela Câmara Municipal de Castro Marim, que visam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar das famílias desfavorecidas do concelho. Outros exemplos são a recuperação e qualificação de casas de habitação a idosos, o transporte para consultas ao médico, a rede de transportes coletivos “Castro Marim Mais Perto”, o serviço de ajuda domiciliária “Castro Marim Consigo”, a Bibliomóvel (biblioteca itinerante), os subsídios de incentivo à natalidade e a atribuição de bolsas de estudo.
Para mais informações, deverá dirigir-se ao Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal.
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