A Câmara Municipal da Amadora aprovou ontem a criação do programa “Prazo e preço garantido – Marquises OK” que pretende ser um meio facilitador no processo de regularização de marquises construídas irregularmente e no licenciamento de novas, tornando o processo de licenciamento mais simples, rápido e, fundamentalmente, mais acessível economicamente aos particulares.
O encerramento de varandas com envidraçados (marquises) é um fenómeno que prolifera abundantemente no parque habitacional do município. Tal encerramento ilícito ocorre pelo desconhecimento dos proprietários relativo aos procedimentos legais necessários à sua autorização, ou pela convicção de que o licenciamento é complexo, dispendioso e demorado.
O programa “Prazo e preço garantido – Marquise OK” consiste em três factores essenciais:
– Existência de um canal especial junto da Divisão de Gestão Urbanística que promoverá o licenciamento das marquises em regime de preferência garantindo, caso o processo reúna todas as condições, o seu deferimento num prazo máximo de 30 dias.
– Isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento.
– A Divisão de Recuperação do Parque Habitacional Privado (DRPHP) propõe-se articular com os técnicos especializados, nomeadamente projectistas, arquitectos e engenheiros inscritos na Bolsa de Projectistas existente no Município, a manutenção de um “preço-fixo” para projectos de alterações de fachadas/alçados que se consubstanciem no licenciamento de marquises.
