A Câmara Municipal do Montijo aprovou na reunião pública de 13 de maio, por unanimidade, a transferência financeira de 34 mil 357 euros para os agrupamentos de escolas e escola não agrupada do município.
A medida tem como objetivo suportar encargos com serviços externos essenciais ao funcionamento das escolas de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário do concelho, no período compreendido entre maio e agosto de 2020.
Desde 1 de janeiro de 2020, que a Câmara Municipal do Montijo é responsável pelos encargos com o fornecimento de serviços externos (eletricidade, água, comunicações, combustíveis, material de escritório, serviços de limpeza e higiene) necessários ao funcionamento normal da Escola D. Pedro Varela, da Escola Básica Integrada do Esteval, da Escola Secundária Poeta Joaquim Serra, da Escola Básica 2+3 de Pegões e da Escola Secundária Jorge Peixinho.
Recorde-se, que o Município do Montijo aceitou todas as competências transferidas do Estado para os Municípios, ao abrigo da Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais (Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto) e demais diplomas sectoriais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências no domínio da educação.
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