Os Acordos de Execução e os Contratos Interadministrativos de delegação de competências, a vigorar em 2018, foram assinados entre a Câmara Municipal de Évora e as Juntas/Uniões de Freguesias do Concelho numa cerimónia que decorreu no dia 30 de Janeiro.
Refira-se que estes contratos decorrem da Lei 75/2013 de 12 de Setembro e visam regular os termos e as competências a exercer por cada Junta/União de Freguesias. Princípios como estabilidade e transparência estão na base dos referidos documentos que clarificam com rigor os valores que as Freguesias recebem da Câmara, eliminando quaisquer suspeições de favorecimento ou de menor clareza. Trata-se de um trabalho de cooperação institucional, que se salda em benefícios para a população cumprindo o princípio da subsidiariedade através da transferência e delegação de competências com a respectiva transferência de recursos para as freguesias.
Os Acordos versam as seguintes competências: limpeza das vias, espaços públicos, sargetas e sumidouros; manutenção do mobiliário urbano, situado em espaço público com exceção daquele que seja objeto de concessão; realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação de pré-escolar e de 1º ciclo; e manutenção dos espaços envolventes destes estabelecimentos de ensino. No caso dos Contratos, as competências incidem sobre o fornecimento de refeições escolares; transportes escolares; atividades de animação e apoio à família, para alunos do Pré–Escolar; e gestão e manutenção dos cemitérios.
Para o desenvolvimento destas competências delegadas nas freguesias a Câmara irá despender aproximadamente 750 mil euros, mais 1,5% do que no ano anterior.
O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, deu as boas vindas e fez uma breve exposição do tema, tendo ainda destacado alguns assuntos que este ano vão centrar a atenção de ambos os órgãos administrativos. Um deles é o processo de transferência de competências para as autarquias que está a ser analisado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e outro a disponibilidade do Governo para reabrir o processo de reposição das freguesias, medida que considera positiva.
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