Desde outubro de 2014, altura em que se associou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (TRIAVE), o Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (SMIAC) de Felgueiras já ajudou a resolver mais de 250 conflitos de consumo. Os processos de reclamações, pedidos de informação e aconselhamento têm subido todos os anos, sendo os serviços de comunicações eletrónicas (telefone, televisão, internet) aqueles que suscitam mais pedidos de auxílio por parte dos munícipes.
O SMIAC é um serviço disponibilizado pela Câmara Municipal de Felgueiras que coloca ao dispor dos munícipes, a título gratuito, uma equipa especializada no âmbito dos direitos do consumidor que para além de informar, esclarecer e aconselhar os Munícipes de Felgueiras sobre os seus direitos em situação de conflito de consumo, proveniente da aquisição de bens e serviços, faz mediação extrajudicial dos processos de reclamação provenientes dos serviços públicos essenciais – água, energia elétrica, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de saneamento e recolha de lixo – através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, e caso se justifique submete-os a arbitragem para conciliação e/ou decisão arbitral, uma vez que por imposição legal as empresas prestadoras destes serviços estão obrigadas a sujeitar o litígio a decisão arbitral, caso o consumidor se manifeste expressamente nesse sentido.
Os Agentes Económicos localizados no Município de Felgueiras têm também a possibilidade de solicitarem informação sobre os direitos do consumidor, bem como de solicitarem a adesão ao Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor/Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave -Tribunal Arbitral para resolverem os litígios de consumo que tiverem com os seus clientes.
Considerando o objetivo deste Município em disponibilizar serviços que visem a melhoria da qualidade de vida dos munícipes/consumidores, associou-se também, protocolarmente, à DECO – Delegação Regional do Norte, no âmbito da Educação para o Consumo, o que nos permite promover, em conjunto, atividades de formação/informação sobre variadíssimos temas do direito do consumo, abrangendo os mais diversos públicos (comunidade em geral, comunidade sénior, estudantes e utentes da rede social do Município de Felgueiras).
Assim sendo, o SMIAC está ao dispor dos consumidores presencialmente no Gabinete de Atendimento Municipal (edifício dos Paços do Concelho) ou através do site do Município (Serviços> Informação e Apoio ao Consumidor), onde pode também consultar informação/legislação alusiva aos direitos do consumidor.
