O presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, Joaquim Mota e silva, assinou hoje, 14 de abril, um acordo de financiamento com centro de arbitragem de conflitos de consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral.
O protocolo agora assinado permitirá que os munícipes de Celorico de Basto possam ter a possibilidade de beneficiar, enquanto consumidores, de uma indiscutível justiça de proximidade da competência do Centro, passando este a tramitar os processos de reclamação que lhe sejam apresentados pelos consumidores/munícipes de Celorico de Basto.
“Com este protocolo daremos aos nossos munícipes a hipótese de mediar os seus conflitos com os agentes económicos rápida e eficazmente, diminuindo de forma concreta as burocracias associadas a um processo de reclamação” disse o presidente de Câmara Municipal de Celorico de Basto. O autarca salienta a necessidade deste centro de arbitragem sobretudo, quando estão em causa os direitos dos munícipes no que respeita aos serviços públicos. “Estes centros de arbitragem são fundamentais na resolução de conflitos de consumo muitas vezes causados com serviços públicos essenciais como a água, saneamento, recolha de lixo, gás, energia elétrica…” disse.
De facto, a instituição de arbitragem introduzida através da alteração operada pela Lei nº6/2011, de 10 de março, na Lei 23/96, de 26 de julho nos litígios de consumo respeitantes ao fornecimento de energia elétrica, gás e água assim como, na prestação de serviços de comunicações eletrónicas, postais, de saneamento e de recolha de lixo, tornou os centros de arbitragem fundamentais para o exercício dos direitos dos munícipes/consumidores nos chamados serviços públicos essenciais.
A admissão do município de Celorico de Basto a este Centro de Arbitragem acontece pelo facto de ficar abrangido pela competência territorial desta associação. Agora, com a inclusão do município os consumidores residentes e os agentes económicos localizados no município de Celorico de Basto passam igualmente a poder solicitar informações sobre o direito do consumidor ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.
O presente acordo dispõe de várias cláusulas que deverão ser respeitadas pelos dois outorgantes tendo o Município que apoiar o Tribunal Arbitral com o valor estipulado anualmente, decidido e aprovado em reunião de Câmara de 11 de janeiro de 2016, e em vigência pelo período de 3 anos.
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