Realizou-se no Salão Nobre dos Paços do Concelho, uma sessão de esclarecimento sobre Resolução Alternativa de Litígios (RAL) – Obrigações para as Empresas.
A sessão esteve a cargo de Andreia Ribeiro em representação do Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo do Vale do Ave e contou com a presença de Lucinda Delgado, Vereadora do Desenvolvimento Local da Câmara Municipal.
A iniciativa elucidou a Lei 144/2015, de 8 de setembro de 2015, que aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores.
Esclareceu ainda questões práticas, nomeadamente a fixação de um dístico/letreiro na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa na fatura entregue ao consumidor; forma de funcionamento dos Centros de Arbitragem; o que é a adesão plena, entre tantas outras dúvidas.
