A Câmara Municipal de Felgueiras promoveu uma Ação de Formação, dirigida a autarcas, realizada no dia 05 de abril, no Auditório dos Paços do Concelho e que contou com a participação de várias dezenas de autarcas e membros das Assembleias e Juntas de Freguesia.
A iniciativa organizada com o objetivo de dar a conhecer e analisar as principais inovações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com incidência no Estatuto das Autarquias Locais e implicações para as Freguesia pautou pela participação dos autarcas que viram muitas das suas dúvidas esclarecidas.
Na sessão os autarcas tiveram uma explicação jurídica da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o novo regime jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais, designadamente no que diz respeito às suas atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos.
O presidente da Câmara Municipal, Inácio Ribeiro referiu que, “a autarquia já delegou nas freguesias algumas competências agora atribuídas por lei, no que respeita à limpeza de vias, manutenção de espaços verdes, de manutenção de equipamentos escolares, em obras de execução nas diversas freguesias”.
O edil salientou que a delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia é protocolada e subsidiada e estabelecida de acordo com as necessidades e capacidades de cada freguesia, acompanhada do respetivo envelope financeiro para cada uma delas. “No ano civil em vigor a Câmara Municipal disponibiliza mais de meio milhão de euros para as freguesias satisfazerem às necessidades da população e a verba distribuída às freguesias é definida de acordo com a área e o número de eleitores de cada freguesia, as áreas dos Estabelecimentos de Ensino, os Kms da rede viária e as áreas dos espaços verdes e públicos”.
Na altura, o vice-presidente da autarquia, João Sousa explicou que “há uma preocupação permanente do executivo de trabalhar articuladamente com as freguesias, mas também, de dotar os autarcas de ferramentas para que estes desempenhem, o melhor possível, as suas funções”.
A diretora do IGAP – Instituto de Gestão e Administração Pública, entidade responsável por esta formação, felicitou a autarquia pelo investimento nas freguesias. “É de louvar a atitude do executivo por trazer informação e conhecimentos aos autarcas locais, especialmente nesta altura, em que há responsabilidades muito sérias que assumem novas regras legais”.
Os autarcas realçaram que o Estado deveria ter em conta as dificuldades das freguesias e que a lei deveria ser aplicada de acordo com a especificidade de cada uma delas.
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