A Câmara Municipal de Palmela defende a instalação no seu território da secção de comércio do Tribunal da Comarca de Setúbal, face à expressiva relevância dos indicadores económicos do município e as boas acessibilidades de que dispõe.
O ante projeto de decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais prevê a criação daquela secção. Instada pelo governo a dar os seus contributos sobre a proposta, a Câmara Municipal de Palmela considera que faz pleno sentido a sua localização neste território, tendo em conta o peso do Município no tecido empresarial do distrito de Setúbal.
Palmela apresenta a segunda maior percentagem de população residente da área da Comarca de Setúbal (62 831 habitantes), bem como o segundo maior número de trabalhadores por conta de outrem. Acolhe o segundo maior número de empresas (6209) e sociedades (1787) e a segunda maior percentagem de trabalhadores ao serviço de empresas. Detém, por outro lado, o maior volume de negócios nas empresas por município da sede (4 424 158 milhares de euros), assim como o maior volume de exportações e importações por município de sede (2 751 760 milhares de euros e 1 910 966 milhares de euros, respetivamente).
A Câmara Municipal de Palmela considera, ainda, que o Município dispõe de uma localização geográfica privilegiada e beneficia de uma excelente rede de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias que reforçam a sua centralidade.
A instalação de um Tribunal no concelho de Palmela, consagrado em lei, foi sendo sistematicamente adiada, pelo que a Autarquia considera que esta é uma excelente oportunidade, com plena fundamentação económica, para aproximar a justiça da população e, neste caso, dos seus agentes económicos.
A Comarca de Setúbal abrange os municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Setúbal, Sesimbra e Sines.
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