A Câmara Municipal de Felgueiras promoveu uma conferência sobre “O novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”, dirigida a presidentes de Juntas de Freguesia que visou melhorar os procedimentos relacionados com as operações urbanísticas e agilizar processos.
A ação permitiu perceber que a rapidez da aprovação de licenciamento depende também da qualidade e rigor da instrução dos processos, ou seja, os processos mal instruídos, ou incompletos não podem ser analisados com a mesma rapidez, pois obrigam à notificação do requerente a solicitar os documentos em falta, o que atrasa a análise por parte dos serviços.
Foi focado na reunião a importância de dar a conhecer aos munícipes, que a lei obriga e que é imperioso entregar toda a documentação solicitada pelos serviços, nos termos da Lei, na altura em que dá entrada o processo de pedido de licenciamento.
A iniciativa consistiu ainda em dar a conhecer e analisar as principais alterações introduzidas no Decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro com redação dada pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de março e alterações introduzidas pela Lei nº 28/2010 de 02 de setembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e atualizar os conhecimentos dos autarcas ao nível do que está sujeito a aprovação da Câmara Municipal e o que está isento de controlo prévio.
O presidente da Câmara Municipal, Inácio Ribeiro, sublinhou que este encontro tem como objetivo informar os autarcas, face à sua proximidade com a população, sobre a legislação em vigor para que estes esclareçam a população.
“Com esta ação queremos que exponham dúvidas e as esclareçam. A autarquia quer agilizar processos. Queremos que as pessoas construam cá com a menor preocupação possível e é por isso que estamos a informar a população de aspetos essenciais como a lei em vigor”.
A sessão teve como orador o diretor de Departamento Urbanismo da Câmara Municipal de Felgueiras, António Geada, o qual realçou que os processos que entram na Câmara bem instruídos são aprovados rapidamente e aconselha os munícipes e, em particular os técnicos a informarem-se nos serviços antes de entregarem o projeto na Câmara. “Temos pedidos de licenciamento com aprovação no prazo de 15 dias. Em contraponto a outros que, infelizmente, por falta de cumprimento legal, ou por simples erros de instrução, ainda não são tão céleres quanto gostaríamos”.
Na reunião foi ainda dado a conhecer o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Urbanismo, nomeadamente ao nível da atualização de informação fundamental para os munícipes como é o caso da atualização das condicionantes em vigor, sem atualização desde que o PDM foi publicado, em 1994, e a realização do cadastro em formato digital, de cerca de mil alvarás de loteamento (1973 a 2012) de forma a garantir o seu fornecimento na hora.
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