No dia 1 de Janeiro, entra em vigor o novo tarifário de resíduos urbanos para 2012 depois de ter sido aprovado em reunião do Executivo camarário.
Este tarifário contempla novas regras e assegura o acesso de toda a população ao serviço de recolha de resíduos, nomeadamente aos mais carenciados, tendo, para o efeito, sido criados mecanismos de moderação tarifária.
Assim, e por forma a garantir o acesso do serviço a todos, o Município criou um tarifário para famílias com menores rendimentos, assim como para famílias numerosas nomeadamente:
– agregado familiar com rendimento bruto englobável, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), que não ultrapasse 1.5 vezes o valor anual da retribuição mínima garantida per capita;
– agregado familiar superior a quatro elementos, devendo, para isso, deslocar-se ao Município, com vista a preencher o referido requerimento.
Para famílias carenciadas, foi criado o tarifário social, que consiste na isenção da tarifa fixa. Para as famílias numerosas, foram alargados os escalões de consumo, sendo ambos os tarifários válidos por um período de três anos, devendo, por isso, no final desse tempo, deslocar-se novamente ao Município a solicitar isenção.
Aos emigrantes será concedida isenção em 10 meses, sendo que, para isso, estes também se devem deslocar ao Município a solicitar a isenção, que é válida por um ano civil, devendo, por isso, ser feita prova anual.
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