O presidente da Câmara Municipal de Sines, Manuel Coelho, e a vereadora do Ambiente, Cármen Francisco, reuniram-se, dia 13 de dezembro, com o secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
Nesta reunião foram transmitidas ao secretário de Estado as principais preocupações da Câmara sobre o ambiente e a poluição e a necessidade imperiosa de atuação do Ministério do Ambiente para a solução de vários problemas, nomeadamente:
1 – Obrigar as empresas a fazer os investimentos necessários para a solução dos problemas de poluição na cidade e no território de Sines, nomeadamente na ETAR da Ribeira dos Moinhos, nos sistemas de drenagem dos esgotos industriais e na Estação de Tratamento de Águas de Lastro (junto ao Porto de Sines);
2 – Fazer cumprir a execução e gestão do Programa de Monitorização Ambiental inscrito no Plano de Urbanização da Zona de Indústria e Logística de Sines (PUZILS);
3 – Intervir para a criação de uma nova ETAR em local apropriado e dotada das técnicas adequadas ao tratamento dos efluentes industriais;
4 – Garantir as intervenções necessárias à defesa do aquífero de Sines como um recurso vital para o abastecimento de água à população.
Na reunião, o secretário de Estado assumiu o compromisso de não aprovar o licenciamento ambiental de mais nenhum projeto na Zona de Indústria e Logística de Sines (ZILS) sem estar desenvolvido o Programa de Monitorização Ambiental exigido pelo plano de urbanização em vigor para aquela zona.
Os representantes da Câmara Municipal, por seu turno, procuraram sensibilizar Pedro Afonso de Paulo para que os organismos que dependem do Ministério do Ambiente – em particular, a CCDR Alentejo e a Administração da Região Hidrográfica do Alentejo – sejam mais ativos na implementação deste programa de monitorização, da responsabilidade da aicep Global Parques, entidade gestora da ZILS.
Quanto à ETAR da Ribeira dos Moinhos, envolvida em várias situações de poluição detetadas recentemente, como os fortes cheiros que se sentiram em Sines nos meses de setembro e outubro, o governante garantiu que irá solicitar à Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) que faça uma ação inspetiva que possa eventualmente resultar na fixação da obrigatoriedade de ser feita a monitorização da qualidade do ar emanada desta ETAR.
A Câmara Municipal de Sines transmitiu ao gabinete do secretário de Estado o teor da participação feita ao Ministério Público a propósito do derrame de hidrocarbonetos no mar ocorrido no dia 25 de abril de 2011, tendo sido garantido que o mesmo gabinete irá questionar a Agência Portuguesa de Ambiente (APA) e o IGAOT sobre a situação, tendo em conta que passaram oito meses e não se conhecem as ações destas entidades sobre este derrame no oceano.
Súmula do memorando entregue ao secretário de Estado do Ambiente
Como suporte à reunião, os autarcas entregaram ao secretário de Estado um memorando detalhado sobre os desafios ambientais que se colocam a Sines e sobre os impactos que as situações de poluição não resolvidas provocam no desenvolvimento do concelho e na qualidade de vida da população.
No documento, a Câmara Municipal de Sines descreve a dinâmica de investimento que tornou Sines um dos polos mais importantes da economia nacional, mas também uma área com elevada concentração de indústrias poluentes, com efeitos na saúde das pessoas, e realça o potencial do concelho de Sines para as pescas, o turismo e as novas indústrias produtivas e geradoras de emprego.
A autarquia assinala a especificidade de um território de pouco mais de 200km2 onde coexistem duas áreas protegidas, dois núcleos urbanos, uma área portuária e uma zona industrial e logística, ocupando esta última uma área que corresponde a um quinto do território municipal e é quase oito vezes superior à área do perímetro urbano de Sines.
No memorando são também transmitidos os esforços realizados pela autarquia, em parceria com outras entidades, no planeamento do território e na promoção de iniciativas para a sua valorização ambiental.
Entre esse trabalho é destacado o GISA – Gestão Integrada da Saúde e Ambiente, projeto dinamizado pela Câmara Municipal de Sines, com a participação dos municípios do Alentejo Litoral, CCDR Alentejo, autoridades de saúde, empresas e universidades, para a criação de uma ferramenta de monitorização e alerta de situações ambientais (na componente atmosférica) com risco potencial para a saúde pública.
Destaca-se igualmente no documento o facto de o Plano de Urbanização da Zona de Indústria e Logística de Sines, em vigor, definir como obrigatória a implementação de um Programa de Monitorização Ambiental, na sequência do GISA, extensivo à qualidade da água do subsolo (aquífero) e às águas oceânicas, sendo que, de acordo com o plano, não poderão ser licenciadas novas unidades industriais na Zona Industrial e Logística de Sines sem este programa ambiental estar desenvolvido.
Problemas ambientais recentes
O memorando entregue ao secretário de Estado descreve as principais situações de anomalias e disfunções detetadas recentemente no concelho, demonstrativas da necessidade de dotar as entidades públicas de instrumentos de monitorização que permitam conhecer e atuar na proteção da qualidade ambiental.
A primeira situação referida é a contaminação de solos e do aquífero superficial detetada acidentalmente em 2008 junto à Repsol, resultado da deposição clandestina de resíduos industriais durante um período de 20 anos em terrenos geridos pela aicep.
Embora as análises à qualidade da água tenham vindo a revelar de forma consistente a sua segurança para o consumo humano, por uma questão de precaução, a Câmara Municipal informa no documento entregue ao secretário de Estado que está a avaliar a exploração de novas captações, com um custo de cerca de 2 milhões de euros.
No entanto, a autarquia considera que não é justo nem admissível que este valor venha a ser assumido pela Câmara e pago pelos munícipes de Sines, uma vez que as captações são anteriores à instalação do complexo industrial e que os responsáveis por eventuais contaminações do aquífero são os gestores das grandes empresas.
O derrame de hidrocarbonetos no oceano ocorrido em 25 de abril de 2011 na Costa do Norte é o segundo problema ambiental assinalado pela Câmara Municipal de Sines no documento.
Este derrame, com origem na ETAR da Ribeira dos Moinhos, gerida pela Águas de Santo André (AdSA), provocou danos no ecossistema oceânico e na imagem de Sines e prejuízos para os pescadores e para todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente na atividade da pesca. A sua gravidade motivou uma participação da Câmara Municipal ao Ministério Público por crime ambiental.
No memorando entregue ao secretário de Estado, a Câmara Municipal de Sines informa que, na sequência deste derrame, apurou que a ETAR funciona de modo desadequado às necessidades do complexo, à proximidade da cidade de Sines e à sua inserção numa orla costeira de grande beleza e riqueza ambiental, com grande potencial económico no que se refere às pescas e ao turismo.
Aliás, prossegue a exposição da autarquia, a ETAR, assim como os sistemas de drenagem do efluente industrial, igualmente geridos pela AdSA, estarão também entre as origens da situação grave de maus cheiros que se viveu em Sines, com particular intensidade, nos meses de setembro e outubro de 2011.
Perante estes acontecimentos, a Câmara promoveu reuniões com as empresas e as entidades públicas para procurar esclarecer esta situação e acertar a tomada de medidas para as soluções adequadas, assinalando no memorando entregue ao secretário de Estado a ausência notória, neste como noutros processos, da Agência Portuguesa do Ambiente e da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Quanto à ETAR, a Câmara Municipal de Sines entende ser indispensável a intervenção do Ministério do Ambiente para se concretizar a curto prazo várias medidas para melhorar o seu desempenho. Essas medidas incluem a garantia de turnos de 24h/24h incluindo fins-de-semana e feriados (que poderiam ter evitado o derrame no mar ocorrido no dia 25 de abril de 2011), a instalação de mais três flotadores, a cobertura com biofiltros de vários órgãos da ETAR (para tratar o ar poluído) e a instalação de sistemas de eliminação de emissão de odores.
Não obstante a necessidade de introduzir melhorias na ETAR atual, o município de Sines voltou a defender junto do secretário de Estado a necessidade de relocalização da estação. As três principais razões apontadas são a sua degradação e tecnologia obsoleta, o conflito com os
valores naturais e paisagísticos da Ribeira dos Moinhos (impedindo a criação de um eco parque de grande importância para a cidade naquele local) e o facto de as grandes empresas se mostrarem disponíveis para colaborar na construção de uma unidade capaz de responder às necessidades da zona industrial e com um processo de reaproveitamento das águas tratadas, evitando a sua descarga no oceano.
Além da ETAR da Ribeira dos Moinhos, também a Estação de Tratamento de Águas de Lastro do Porto de Sines, concessionada à CLT – Companhia Logística de Terminais Marítimos (grupo Petrogal), tem sido fonte de descargas poluentes e emanação de cheiros. De acordo com o memorando, durante alguns meses, até outubro, a Capitania do Porto de Sines registou diariamente a descarga para o mar de um efluente poluído, com emanação forte de cheiros, situação que apenas terá sido mitigada após intervenção da Capitania, da Autoridade de Saúde e da Câmara Municipal. Este foco de poluição só será eliminado, de acordo com a autarquia, com a drenagem direta das águas de lastro para tratamento na ETAR.
Um último problema ambiental assinalado ao secretário de Estado tem causas menos determinadas. No início de junho de 2011, a autarquia recebeu queixas sobre a deposição de pó preto na zona sul da cidade e na Barbuda. Na zona rural, o pó preto cobriu bens hortícolas e frutícolas, assim como animais. Na zona urbana, fixou-se em habitações e zonas públicas, designadamente um parque infantil, revelando-se difícil a sua remoção. Até à data, o município não foi ainda informado pela APA, IGAOT ou CCDR Alentejo, entidades a quem recorreu da identificação da fonte de poluição e das eventuais medidas aplicadas para a sua prevenção.
