O Gabinete de Apoio ao Consumidor é um serviço especializado criado pela CIMPL – Comunidade Intermunicipal do Pinhal Litoral – , para os concelhos que, tendo por base a lei em vigor, delegaram esta competência na Associação. Esta iniciativa tem como objectivo apoiar o consumidor, no que se refere à informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo.
O serviço tem como principal função acolher e informar consumidores e fornecedores visando a crescente melhoria das suas relações comerciais.
Através da criação deste serviço, pretende-se promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo.
Os consumidores e fornecedores passam a dispor de serviços de apoio técnico, especificamente de um Jurista afecto ao serviço, na informação e tentativa de resolução de conflitos de consumo.
O serviço terá lugar, todas a quintas-feiras, no Espaço Jovem de Porto de Mós, no Jardim Municipal – Alameda D. Afonso Henriques, das 10h.30 -12:30, 14h00 às 16h30.
A população encontra neste gabinete, um meio de tentativas de respostas às dúvidas que se apresentam, informações de procedimentos correctos na prevenção dos conflitos de consumo e, no caso de litígio, a possibilidade de usufruir de uma mediação.
A competência do serviço assenta na tentativa de resolução extrajudicial dos conflitos de consumo.
Serviços Prestados
– Atendimento personalizado;
– Análise de denúncias, queixas e reclamações;
– Mediação entre as partes com vista à resolução dos conflitos;
– Encaminhamento para as entidades competentes, sempre que a Mediação falhe;
– Promoção de acções de sensibilização em matéria de direito do consumo.
Quem é Consumidor?
“ Considera-se Consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”
(Artigo 2º da Lei n.º 24/96 de 31 de Julho
Lei de Defesa do Consumidor)
O Consumidor tem direito à:
– Qualidade de bens e serviços;
– Protecção da saúde e segurança física;
– Formação e educação para o consumo;
– Informação para o consumo;
– Protecção dos interesses económicos;
– Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
– Protecção Jurídica;
– Participação por via representativa, na definição legal dos seus
direitos e interesses.
Horário e Contactos:
Todas a quintas-feiras das 10h.30 -12:30, 14h00 às 16h30.
Espaço Jovem de Porto de Mós, no Jardim Municipal – Alameda D. Afonso Henriques
Tel: 918 659 320
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