O projecto de Regulamento Municipal de Atribuição e de Utilização das Habitações Sociais do Município da Marinha Grande, encontra-se em discussão pública, até ao dia 7 de Abril de 2011.
O documento elaborado pela Divisão de Educação, Desporto e Intervenção Social da Câmara Municipal da Marinha Grande foi publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 38, de 23 de Fevereiro de 2011 e reúne as normas que disciplinam as condições de atribuição e de utilização de fogos de habitação social, no concelho da Marinha Grande.
Os municípios detêm atribuições e competências no âmbito da habitação, ao nível da promoção da habitação social e da gestão do respectivo património municipal.
Trata-se assim de assegurar o direito fundamental à habitação, constitucional e legalmente consagrado, limitando a intervenção do Município da Marinha Grande às situações de necessidade social, por serem estas as que verdadeiramente justificam o apoio e protecção.
As políticas sociais de habitação são compostas por medidas de apoio que visam a valorização da qualidade de vida da população. Com a atribuição de um fogo social dá -se início a um processo de socialização e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes.
Considerando-se a habitação como um dos problemas prementes do concelho da Marinha Grande é, pois, necessário que estejam definidos não só os critérios de acesso à mesma, como também as regras, de forma clara e precisa, às quais as famílias de menores recursos financeiros devem obedecer.
O Regulamento define não só a forma como são atribuídos os fogos de habitação social, como estabelece ainda as regras a que ficam sujeitos todos os arrendatários do Município da Marinha Grande, conseguindo–se desta forma a criação de um único documento onde se prevêem todas as questões referentes à habitação social.
Durante o período de discussão pública, o projecto de regulamento, bem como os documentos que o integram, estão disponíveis para consulta nos serviços de atendimento da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento, bem como na página electrónica em http://www.cm-mgrande.pt.
As sugestões podem ser apresentadas presencialmente, ou por correio, na Divisão de Educação, Desporto e Intervenção Social, Praça Guilherme Stephens, 2430 -960 Marinha Grande, todos os dias úteis das 9 às 16 horas, através do número de fax 244561710 ou pelo endereço electrónico geral@cm –mgrande.pt, referindo expressamente o nome, número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão e morada.
Participe na discussão pública.