Já estão a decorrer as inscrições para os apoios previstos na Acção Social Escolar do 1.º ciclo do ensino básico e pré-escolar da rede pública do Seixal. Este apoio prevê a atribuição de um subsídio para refeição, manuais e material escolar. A primeira fase de candidaturas decorre até dia 16 de Julho e a segunda fase de candidaturas de 1 a 30 de Setembro.
A Acção Social Escolar constitui um conjunto de medidas de apoio aos alunos e famílias, destinadas para garantir a igualdade de oportunidades, de acesso e sucesso escolares, conforme decorre do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 49/2005, de 30/08.
Neste momento os Agrupamentos de Escolas do Município do Seixal já estão a proceder à recepção de candidaturas, pelo que os interessados devem contactar os respectivos estabelecimentos de ensino.
Para esclarecimentos adicionais, designadamente, alunos que se encontrem noutras situações (por exemplo: alunos indocumentados), as informações deverão ser obtidas no respectivo Agrupamento de Escolas.
Documentação necessária
– Documento emitido pela Segurança Social ou quando se trate de trabalhador da Administração Pública, do serviço processador com a indicação do escalão de abono de família;
– Documento de identificação do aluno.
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