Sessão da Assembleia Municipal de 03 de Julho de 2008 – P. Varzim

Na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 03 de Julho foi deliberado o acordo implicado no processo judicial nº 3270-A/1992, já submetido à aprovação, por maioria, do executivo municipal na reunião de Câmara de 02 de Junho.
O Processo Judicial acima referenciado – que corre termos desde 1992 – tem por objecto o licenciamento de uma operação de loteamento, requerido por Manuel Lopes Marques de Agonia para um terreno sito no lugar do Pancho, da freguesia de Laundos – processo este iniciado por requerimento de 3 de Julho de 1986. Sobre este processo é presente Informação do Chefe da Divisão dos Serviços Jurídicos, da qual consta todo o historial do processo e é referido que, em face das decisões judiciais que têm sido proferidas, o Município poderá vir a ser colocado numa situação procedimental em que não poderá tomar outra decisão que não seja a de licenciar a operação de loteamento. Tendo em vista pôr termo ao contencioso, por via amigável, foi apresentada uma proposta por Manuel Lopes Marques de Agonia, em 20 de Fevereiro do corrente ano, que se traduz na aquisição pelo Município do prédio objecto da projectada operação de loteamento. Na sequência desta proposta, foi feita uma avaliação do terreno na qual se conclui que o preço total será de 570.000,00 €, tendo sido acordado que o pagamento seja feito de forma faseada em 18 prestações mensais e sucessivas.